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Desembaraço aduaneiro: etapas, canais, prazos, documentos e custos

  • Freitas Comex
  • 18 - novembro - 2026

Conteúdo produzido com apoio de IA pela equipe de marketing da Freitas Comex. Atualizado em 18/11/2026.

Desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual a Receita Federal registra a conclusão da conferência aduaneira de uma mercadoria importada ou exportada (Regulamento Aduaneiro, arts. 571 e 591). Na importação, ele permite a entrega da carga ao importador depois da comprovação do ICMS, e na exportação autoriza o embarque para o exterior.

  1. Chegada da carga o veículo chega ao destino informado no conhecimento de carga
  2. Presença de carga o recinto alfandegado registra a recepção da mercadoria
  3. Registro da declaração DUIMP ou DI, com classificação, valor e origem
  4. Parametrização o sistema escolhe o canal de conferência
  5. Conferência documental, física ou dispensada, conforme o canal
  6. Desembaraço a Receita registra a conclusão da conferência
  7. Entrega a carga é liberada com a comprovação do ICMS

O desembaraço fecha o despacho aduaneiro, que começa com o registro da declaração no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na importação, a declaração é a Declaração Única de Importação (DUIMP) ou, onde ainda vale, a Declaração de Importação (DI). Na exportação, é a Declaração Única de Exportação (DU-E).

Nesta página
  • Qual a diferença entre despacho aduaneiro e desembaraço aduaneiro
  • As 7 etapas do desembaraço aduaneiro na importação
  • O que acontece em cada canal de parametrização
  • Quanto tempo leva o desembaraço aduaneiro e o que atrasa a carga
  • Documentos exigidos no desembaraço aduaneiro
  • Quanto custa desembaraçar uma importação
  • Desembaraço aduaneiro na exportação, com a DU-E
  • O papel do despachante aduaneiro no desembaraço
  • O que muda no desembaraço com a reforma tributária
  • Erros comuns que atrasam o desembaraço aduaneiro
  • Glossário do desembaraço aduaneiro
  • Perguntas frequentes sobre desembaraço aduaneiro
  • Próximo passo

Qual a diferença entre despacho aduaneiro e desembaraço aduaneiro

No dia a dia, os dois termos aparecem como sinônimos, mas o Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) trata cada um como uma etapa diferente. O despacho aduaneiro de importação é o procedimento em que a Receita verifica a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria, aos documentos e à legislação (art. 542). Ele começa com o registro da declaração (art. 545) e inclui a conferência aduaneira (art. 564).

O desembaraço é o ato que registra a conclusão dessa conferência (art. 571). A entrega física vem depois e depende da comprovação do ICMS (art. 576) e, no marítimo, da informação do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, o AFRMM (art. 575).

TermoO que éRegulamento Aduaneiro
Despacho de importaçãoProcedimento que verifica os dados declarados, os documentos e a legislação aplicávelArt. 542
Registro da declaraçãoNumeração da DUIMP ou da DI no Siscomex, que marca o início do despachoArt. 545
Conferência aduaneiraIdentifica o importador, verifica a mercadoria e confere classificação fiscal, quantidade e valorArt. 564
Desembaraço aduaneiroAto que registra a conclusão da conferênciaArt. 571
Entrega da mercadoriaAutorizada depois do desembaraço, com a comprovação do pagamento do ICMSArt. 576
Fonte: Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), texto compilado no Planalto, consultado em 18/11/2026.

As 7 etapas do desembaraço aduaneiro na importação

A sequência abaixo vale para a importação comum, o despacho para consumo. Drawback, entreposto e admissão temporária seguem regras próprias, reunidas no guia de regimes aduaneiros especiais.

Antes da primeira etapa, a empresa precisa estar habilitada no Radar Siscomex (art. 809, § 2º). A mercadoria precisa estar classificada na NCM e, quando houver controle de órgão anuente, com a licença (LPCO) pedida no Portal Único. O modelo da operação, direta, por conta e ordem ou por encomenda, também se define antes do embarque.

  1. Chegada da carga. A chegada se configura quando o veículo transportador chega ao destino final informado no conhecimento de carga (IN SRF 680/2006, art. 15, § 3º). No marítimo, o marco é a atracação informada no Siscomex Carga. No aéreo, é a chegada da aeronave no sistema de Controle de Carga e Trânsito.
  2. Presença de carga. O depositário, responsável pelo recinto alfandegado, registra a recepção da mercadoria no sistema de controle de carga. No marítimo, os dados vêm do Conhecimento Eletrônico (CE), a versão eletrônica do BL. Depois da chegada, a declaração só pode ser registrada quando essa recepção já consta no sistema.
  3. Registro da DUIMP ou da DI. A declaração traz a identificação do importador e a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria (art. 551). A DUIMP pode ser registrada antes da chegada da carga. Na DI, o registro antecipado só vale nos casos do art. 17 da IN SRF 680/2006, como carga a granel e produtos perecíveis.
  4. Parametrização. O gerenciamento de riscos seleciona a declaração para um canal de conferência. Na DUIMP, o registro, a retificação e a chegada do veículo acionam essa análise. Para o importador que não é Operador Econômico Autorizado (OEA), o canal aparece depois do registro da chegada.
  5. Conferência aduaneira. Conforme o canal, a Receita dispensa a conferência, examina os documentos ou também verifica a mercadoria. Se encontrar algo que impeça o despacho, registra uma exigência, e o despacho fica interrompido até ela ser cumprida (art. 570). Na DUIMP, os órgãos anuentes conferem em paralelo, no mesmo fluxo.
  6. Desembaraço. Concluída a conferência, a Receita registra o desembaraço, que no canal verde é automático. A mercadoria não é desembaraçada com exigência de crédito tributário pendente, salvo garantia nas hipóteses autorizadas. Também não é desembaraçada sem o conhecimento de carga, a fatura comercial e o comprovante de pagamento dos tributos (art. 571, § 1º).
  7. Entrega da mercadoria. O sistema emite o documento que comprova a importação (art. 571, § 2º), e a entrega é autorizada com a comprovação do ICMS ou da sua exoneração (art. 576). No marítimo, o AFRMM precisa estar pago antes da autorização de entrega (Lei 10.893/2004, art. 11).

A DI deixa de aceitar operações novas em 10 de dezembro de 2026

A DUIMP substitui de forma progressiva a DI e a Declaração Simplificada de Importação eletrônica, dentro do Novo Processo de Importação do Portal Único. Pelo cronograma da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita, atualizado em 16/11/2026, o desligamento final de novas operações nesses dois sistemas está marcado para 10/12/2026.

Depois dessa data, a Licença de Importação (LI) que não estiver vinculada a uma DI não pode mais ser usada, e o sistema exige a DUIMP. A DI registrada antes e ainda em despacho pode ser retificada. O próprio cronograma prevê revisão das datas se surgirem erros que impeçam o avanço.

A DUIMP segue a IN SRF 680/2006 no que couber e a Portaria Coana 165/2024. Ela trabalha por item, sem as adições da DI, e os itens são informados a partir de produtos cadastrados no Catálogo de Produtos do Portal Único. O artigo O que é DUIMP detalha o registro e a retificação.

A gestão do despacho, a habilitação no Radar, a classificação fiscal e a gestão do Catálogo de Produtos da DUIMP fazem parte da Inteligência Aduaneira da Freitas.

O que acontece em cada canal de parametrização

Canal de parametrização é o nome de mercado para o canal de conferência aduaneira, a cor que define o tipo e a profundidade do controle sobre a declaração. O Regulamento Aduaneiro manda adotar canais de seleção (art. 564, parágrafo único), e o art. 21 da IN SRF 680/2006 define quatro na importação.

CanalO que a Receita fazQuando a carga é desembaraçada
VerdeDesembaraço automático, sem exame documental e sem verificação da mercadoriaLogo após a seleção, salvo redirecionamento para outro canal
AmareloExame documentalDepois do exame, se não houver irregularidade
VermelhoExame documental e verificação da mercadoriaSó depois das duas conferências
CinzaExame documental, verificação física e apuração de indícios de fraudeDepois de concluída a apuração
Fonte: Receita Federal, manual de Despacho de Importação, página “Gerenciamento de riscos” (atualizada em 21/10/2026), com base no art. 21 da IN SRF 680/2006.

A seleção pesa, entre outros elementos, a regularidade fiscal e a habitualidade do importador, o valor e a origem da mercadoria, o tratamento tributário e as ocorrências em operações anteriores. A declaração em canal verde pode ser redirecionada para outro canal se surgirem indícios de irregularidade na análise fiscal (IN SRF 680/2006, art. 21, § 2º).

No canal vermelho, a mercadoria só é desembaraçada depois do exame documental e da verificação física. A verificação é feita por Auditor-Fiscal ou, sob a supervisão dele, por Analista-Tributário, na presença do importador ou de seus representantes (art. 566). Se a carga está em recinto alfandegado, basta a presença do depositário (art. 566, § 1º).

No canal amarelo, a descrição incompleta da mercadoria pode levar à verificação física, para confirmar a classificação fiscal ou a origem (IN SRF 680/2006, art. 25, § 1º). No canal cinza, a Receita pode pedir os documentos que comprovam a transação comercial. Se houver suspeita de fraude, a mercadoria pode ficar retida no procedimento especial de controle, com prazo próprio definido na IN RFB 1.986/2020.

Na DUIMP, a declaração recebe um canal único

A Receita e os órgãos anuentes, como o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fazem cada um o próprio gerenciamento de riscos. Vale o canal mais rigoroso entre eles, e a declaração só é desembaraçada depois de todas as conferências. O artigo sobre canais de parametrização mostra como se preparar para cada cor.

Quer a sua carga liberada sem surpresa no canal? A equipe da Freitas Comex acompanha o despacho do registro à entrega, com classificação, documentos e atendimento às exigências.

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Quanto tempo leva o desembaraço aduaneiro e o que atrasa a carga

A medição oficial mais completa é o Estudo de Tempos de Liberação de Cargas (Time Release Study), feito pela Receita com a Secex, a Anvisa e o Mapa pela metodologia da Organização Mundial das Aduanas. O relatório, de junho de 2020, mede o tempo entre a chegada do veículo e a entrega da carga nos despachos para consumo iniciados em junho e julho de 2019.

  • O tempo médio, considerados todos os modais, foi de 7,4 dias.
  • Mais de 87% das mercadorias foram liberadas fisicamente em menos de 7 dias.
  • A etapa de desembaraço, de responsabilidade da Receita, respondeu por menos de 10% do tempo total.
  • As ações do importador ou do seu despachante, do transportador e do depositário somaram mais da metade do tempo em todos os fluxos.
  • No marítimo, o despacho sobre águas levou cerca de 73% menos tempo que o dos demais operadores sem certificação OEA.

O estudo é anterior à DUIMP, e os números valem para aquele período. A distribuição do tempo aponta onde agir: a maior parte da espera estava na preparação dos dados, no licenciamento e na coordenação com transportador e terminal.

Os prazos legais que correm enquanto a carga espera

SituaçãoPrazoBase legal
Início do despacho de carga em recinto de zona primária (porto, aeroporto ou ponto de fronteira)Até 90 dias da descargaRegulamento Aduaneiro, art. 546, I
Início do despacho de carga em recinto de zona secundáriaAté 45 dias depois de esgotado o prazo de permanênciaRegulamento Aduaneiro, art. 546, II
Despacho interrompido por ação ou omissão do importador60 dias de interrupção caracterizam abandonoRegulamento Aduaneiro, art. 642, § 1º, II
Retenção no procedimento de combate às fraudes (canal cinza)Prazo próprio do procedimento especialIN RFB 1.986/2020
Fonte: Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), consultado em 18/11/2026.

Sem despacho iniciado nesses prazos, a mercadoria é considerada abandonada (art. 642) e fica sujeita à pena de perdimento, que é a perda da carga (art. 689, XXI). Antes da pena ser aplicada, o importador ainda pode iniciar o despacho. Para isso, cumpre as formalidades e paga os tributos com juros e multa de mora, além das despesas de permanência no recinto (art. 643).

No dia a dia, a carga costuma ficar parada no recinto por um destes motivos:

  • exigência não cumprida na conferência (art. 570);
  • diferença de tributo ainda não paga (art. 571, § 1º);
  • conferência de órgão anuente em aberto;
  • falta de comprovação do ICMS ou do AFRMM para a entrega (arts. 575 e 576).

Na DUIMP, toda retificação feita antes do desembaraço volta ao gerenciamento de riscos e passa por Auditor-Fiscal.

Documentos exigidos no desembaraço aduaneiro

O Regulamento Aduaneiro manda instruir a declaração com o conhecimento de carga, a fatura comercial assinada pelo exportador e o comprovante de pagamento dos tributos, quando exigível (art. 553). A IN SRF 680/2006 acrescenta outros conforme o caso (art. 18).

DocumentoQuando é exigido
Conhecimento de carga (BL no marítimo, AWB no aéreo, CRT no rodoviário)Obrigatório, mas não se apresenta quando a carga está coberta por conhecimento eletrônico informado à Receita
Fatura comercial, assinada pelo exportadorObrigatória, salvo quando a importação não corresponde a uma venda, como no retorno de exportação temporária
Comprovante de pagamento dos tributosQuando exigível
Romaneio de carga (packing list)Quando aplicável
Prova de origemQuando aplicável, por exemplo para usar a preferência tarifária de um acordo comercial
Documentos que comprovam a transação comercialQuando a declaração é selecionada para o canal cinza
LPCO do órgão anuenteQuando a mercadoria ou a operação tem controle administrativo
Fonte: Regulamento Aduaneiro, art. 553; Receita Federal, manual de Despacho de Importação, “Documentos instrutivos do despacho” (atualizada em 09/04/2026).

Os documentos são entregues em meio digital, pela funcionalidade Anexação de Documentos Digitalizados do Portal Único, com certificado digital. Na DUIMP, a entrega só é obrigatória quando a declaração cai em canal diferente do verde, salvo exceções como admissão temporária e despacho antecipado, segundo as Perguntas e Respostas da Receita sobre a DUIMP. No marítimo, o consignatário do conhecimento precisa ser o importador da declaração.

Quanto custa desembaraçar uma importação

A Receita não cobra uma taxa específica pelo desembaraço. O custo de liberar a carga soma tributos, taxas de sistemas e de órgãos anuentes e serviços privados de armazenagem e representação. Os valores mudam com a NCM, o valor aduaneiro, o modal e o recinto, por isso a tabela mostra quem cobra e em que momento, sem preço.

CustoQuem cobraQuando incide ou é pago
Imposto de Importação (II)Receita FederalFato gerador considerado na data do registro da declaração para consumo (Regulamento Aduaneiro, art. 73)
IPI na importaçãoReceita FederalFato gerador no desembaraço (art. 238)
PIS-Importação e Cofins-ImportaçãoReceita FederalNa importação de bens estrangeiros (art. 249; Lei 10.865/2004)
ICMS na importaçãoEstadoComprovação do pagamento ou da exoneração antes da entrega (art. 576)
Taxa de Utilização do SiscomexReceita FederalNo registro da declaração (art. 306)
AFRMMSistema Mercante8% sobre o frete no longo curso, pago antes da autorização de entrega (Lei 10.893/2004, arts. 6º e 11)
Taxas de órgãos anuentesAnvisa, Mapa e outrosNo módulo de Pagamento Centralizado do Portal Único
ArmazenagemRecinto alfandegadoPela tabela do recinto, conforme o tempo de permanência
Honorários do despachanteDespachante ou empresa contratadaConforme contrato, com livre contratação (art. 810, § 2º)
Fonte: Decreto 6.759/2009; Lei 10.893/2004 na redação da Lei 14.301/2022; Receita Federal, manual de Despacho de Importação.

Os tributos federais são recolhidos por débito automático na conta indicada pelo importador, no registro da declaração (IN SRF 680/2006, art. 11). Quando o contêiner é do armador, o tempo parado também pode gerar cobrança diária depois do prazo livre do contrato de transporte. As exceções e a regra de câmbio do adicional estão no guia de AFRMM.

Desembaraço aduaneiro na exportação, com a DU-E

Na exportação, o despacho verifica os dados declarados pelo exportador com vistas ao desembaraço e à saída da mercadoria (Regulamento Aduaneiro, art. 580). O documento base é a DU-E, registrada no Portal Único a partir da chave de acesso da nota fiscal eletrônica, salvo nas exportações sem nota ou com nota em papel.

Depois da apresentação da carga para despacho, a DU-E passa pela análise de risco e é selecionada para um de três canais (IN RFB 1.702/2017, art. 58):

  • Verde: desembaraço automático, sem análise documental e sem verificação da mercadoria.
  • Laranja: análise documental e, sem irregularidade, desembaraço sem verificação da mercadoria.
  • Vermelho: desembaraço só depois da análise documental e da verificação da mercadoria.

O desembaraço autoriza o embarque ou a passagem da fronteira (art. 591). A operação termina com a averbação do embarque, que confirma a saída da mercadoria do país (art. 593).

O papel do despachante aduaneiro no desembaraço

O representante do importador ou do exportador pode preparar, registrar e acompanhar a declaração e assinar documentos do despacho (art. 808). Também pode receber intimações e autos de infração, acompanhar a verificação da mercadoria e receber a carga desembaraçada.

A pessoa jurídica pode ser representada por dirigente ou empregado com vínculo exclusivo e mandato, ou pelo despachante aduaneiro, em qualquer caso (art. 809). O despachante é pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros da Receita, com dois anos como ajudante e aprovação em exame de qualificação técnica, entre outros requisitos (art. 810).

A contratação não tira do importador a responsabilidade pelo que foi declarado: as declarações dele valem para todos os efeitos fiscais, mesmo com o despacho interrompido e a mercadoria abandonada (art. 549). A empresa também credencia no Siscomex as pessoas físicas que atuarão em seu nome (art. 809, § 2º).

O que muda no desembaraço com a reforma tributária

Em 2026, a importação está na fase de teste do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a 0,1% e 0,9%. O recolhimento é dispensado para quem cumpre as obrigações acessórias, e o PIS e a Cofins seguem devidos (Lei Complementar 214/2025, arts. 343, 346 e 348). Desde 27/09/2026, a DUIMP traz as informações de IBS e CBS por item, e a Receita e a Secex informaram que não haverá cobrança antes de 1º de janeiro de 2027.

Em 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS-Importação e a Cofins-Importação deixam de existir. O IPI fica com alíquota zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o ICMS diminui a partir de 2029 até ser extinto em 2033. O calendário ano a ano está no artigo sobre IBS e CBS na importação e no drawback.

Erros comuns que atrasam o desembaraço aduaneiro

  1. Descrever a mercadoria de forma genérica. No canal amarelo, a descrição incompleta pode levar à verificação física. A descrição técnica é a base da classificação fiscal NCM.
  2. Declarar dados que não batem com o conhecimento de carga. Na DUIMP, a NCM que não consta do conhecimento gera um erro que entra no gerenciamento de riscos.
  3. Registrar a LI para a declaração errada. A LI registrada depois do desligamento da DI para aquela operação não pode ser vinculada a uma DI, e o sistema exige a DUIMP.
  4. Operar com Radar incompatível com o volume. A modalidade de habilitação limita o valor importado, e passar do limite depende de revisão de estimativa.
  5. Retificar a DUIMP sem necessidade antes do desembaraço. A retificação volta ao gerenciamento de riscos e passa por Auditor-Fiscal.
  6. Demorar a anexar os documentos. Em canal amarelo, vermelho ou cinza, a falta de documento exigido interrompe o despacho (art. 570, § 1º, I).
  7. Esquecer o ICMS e o AFRMM. A carga desembaraçada não sai do recinto sem essas duas comprovações.
  8. Deixar a carga parada além do prazo. Sem despacho iniciado em 90 dias da descarga em zona primária, a mercadoria é considerada abandonada.

Glossário do desembaraço aduaneiro

TermoO que significa
Abandono de mercadoriaCarga que fica em recinto alfandegado sem despacho iniciado nos prazos legais, ou com despacho interrompido por 60 dias por ação ou omissão do importador
Averbação do embarqueConfirmação da saída da mercadoria do país, que encerra a exportação
Canal de parametrizaçãoCanal de conferência aduaneira escolhido pelo gerenciamento de riscos
Catálogo de ProdutosCadastro de produtos no Portal Único, de onde saem os itens da DUIMP
Conhecimento de cargaDocumento do transportador (BL, AWB ou CRT) que prova a posse ou a propriedade da mercadoria
DepositárioResponsável pelo recinto alfandegado onde a carga fica armazenada
ExigênciaPendência registrada pela fiscalização que interrompe o despacho até ser cumprida
LPCOLicenças, Permissões, Certificados e Outros documentos dos órgãos anuentes, pedidos no Portal Único
Presença de cargaRegistro, pelo depositário, de que a carga foi recebida no recinto
Recinto alfandegadoLocal declarado pela autoridade aduaneira para movimentar, armazenar e despachar mercadorias sob controle aduaneiro
Zona primária e zona secundáriaA primária reúne as áreas demarcadas em portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados. A secundária é o restante do território aduaneiro
Fonte: Decreto 6.759/2009, arts. 3º, 9º, 554, 564, 570, 593 e 642; Receita Federal, manual de Despacho de Importação.

Perguntas frequentes sobre desembaraço aduaneiro

O que é desembaraço aduaneiro?

É o ato pelo qual a Receita Federal registra a conclusão da conferência aduaneira de uma mercadoria importada ou exportada (Regulamento Aduaneiro, arts. 571 e 591). Na importação, ele permite a entrega da carga depois da comprovação do ICMS. Na exportação, autoriza o embarque.

Qual a diferença entre despacho aduaneiro e desembaraço aduaneiro?

O despacho é o procedimento inteiro de verificação dos dados, dos documentos e da mercadoria, que começa com o registro da declaração. O desembaraço é o ato que registra a conclusão da conferência e encerra o despacho (arts. 542, 545 e 571 do Regulamento Aduaneiro).

Quanto tempo demora o desembaraço aduaneiro?

No Estudo de Tempos de Liberação de Cargas da Receita, com dados de junho e julho de 2019, o tempo médio entre a chegada da carga e a entrega foi de 7,4 dias. Mais de 87% das mercadorias foram liberadas em menos de 7 dias. Em cada operação, o tempo depende do canal e das exigências.

O que acontece quando a importação cai no canal vermelho?

A mercadoria só é desembaraçada depois do exame documental e da verificação física, feita por Auditor-Fiscal ou sob a supervisão dele. Se a carga está em recinto alfandegado, a verificação pode ser acompanhada pelo depositário, sem a presença do importador.

Quais documentos são exigidos no desembaraço aduaneiro?

O conhecimento de carga, a fatura comercial assinada pelo exportador e o comprovante de pagamento dos tributos, quando exigível (art. 553 do Regulamento Aduaneiro). Conforme o caso, entram o romaneio de carga (packing list), a prova de origem, a LPCO e, no canal cinza, os documentos da transação comercial.

Existe taxa de desembaraço aduaneiro?

A Receita não cobra uma taxa específica pelo desembaraço. A importação paga os tributos, a Taxa de Utilização do Siscomex e, no marítimo, o AFRMM. Somam-se custos privados, como armazenagem no recinto e honorários do despachante.

A empresa é obrigada a contratar despachante aduaneiro?

Não. Pelo art. 809 do Regulamento Aduaneiro, a pessoa jurídica pode ser representada por dirigente ou empregado com vínculo exclusivo e mandato, ou por despachante aduaneiro. Em qualquer caso, a empresa precisa estar habilitada no Radar e credenciar quem atua em seu nome.

Qual o prazo para iniciar o despacho depois que a carga chega?

Até 90 dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto de zona primária. Em recinto de zona secundária, até 45 dias depois de esgotado o prazo de permanência (art. 546 do Regulamento Aduaneiro). Sem despacho iniciado nesses prazos, a mercadoria é considerada abandonada e fica sujeita à pena de perdimento.

Próximo passo

Quando a carga fica mais tempo no recinto do que deveria, a causa costuma estar antes do registro: habilitação, classificação fiscal, licenciamento, Catálogo de Produtos e conferência de documentos. A gestão do despacho de importação e de exportação faz parte da Inteligência Aduaneira da Freitas, de Itajaí (SC). Fale com um especialista da Freitas para revisar as etapas da sua operação.

Leia também no guia

  • O que é DUIMP e o que muda em relação à DI, com o registro antecipado.
  • Canais de parametrização na importação, com o que fazer em cada cor.
  • Radar Siscomex: como tirar e consultar a habilitação.
  • Despachante aduaneiro: o que faz e o que cabe ao importador.
  • Classificação fiscal NCM, o código que define tributos e licenças.
  • Licença de importação e LPCO, para mercadorias com anuência.
  • Importação por conta e ordem e por encomenda.
  • AFRMM: alíquotas e cálculo.
  • DU-E na exportação, do registro à averbação.
  • Regimes aduaneiros especiais, como drawback e entreposto.

Precisa de ajuda com a sua operação? A equipe da Freitas Comex cuida da importação e da exportação de ponta a ponta, do Radar ao desembaraço.

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