O que é a DU-E (Declaração Única de Exportação)
Declaração Única de Exportação (DU-E) é o documento eletrônico registrado no Portal Único Siscomex que reúne as informações aduaneiras, administrativas, comerciais, financeiras, tributárias, fiscais e logísticas de uma exportação e serve de base para o despacho aduaneiro. Regulada pela IN RFB 1.702/2017, substituiu o Registro de Exportação (RE), a Declaração de Exportação (DE) e a Declaração Simplificada de Exportação (DSE).
Desde 1º de outubro de 2018, as operações de exportação são registradas com DU-E no Portal Único de Comércio Exterior. Para efeitos tributários e aduaneiros, a declaração produz os mesmos efeitos do antigo registro de exportação (IN RFB 1.702/2017, art. 110), e é a averbação dela que comprova a exportação para fins fiscais e cambiais. A declaração é montada a partir da nota fiscal eletrônica (NF-e) da venda: segundo as Perguntas e Respostas da Receita Federal sobre o Catálogo de Produtos, mais de 98% das DU-E são instruídas com NF-e, de onde o sistema puxa NCM, descrição, quantidades, valor e dados do importador. Na prática, a mudança reduziu documentos e procedimentos: uma só declaração, montada a partir da NF-e e acompanhada por um código de carga desde a recepção no local de despacho até o embarque.
Este guia percorre o processo de exportação com a declaração, passo a passo: o registro, a recepção da carga, os canais de conferência, o desembaraço, o embarque, a averbação, a retificação e o cancelamento. O despacho de importação e o de exportação estão comparados no guia de desembaraço aduaneiro e gestão aduaneira.
Como funciona a DU-E: etapas do registro à averbação
O Manual de Exportação da Receita Federal organiza o fluxo em nove etapas, cada uma a cargo de um interveniente diferente. Entender quem faz o quê ajuda a localizar onde a operação para quando a averbação não acontece.
| Etapa | Quem faz | O que acontece |
|---|---|---|
| 1. Elaborar e registrar a DU-E | Exportador ou declarante | A declaração é preenchida com os dados da NF-e e registrada. O registro marca o início do despacho de exportação |
| 2. Recepcionar a carga | Depositário | A chegada da carga ao local de despacho é registrada no módulo Controle de Carga e Trânsito (CCT), com base na nota fiscal |
| 3. Apresentar a carga para despacho | Sistema | Com toda a carga recepcionada, o sistema registra a apresentação para despacho e submete a declaração à análise de risco |
| 4. Distribuir e conferir a DU-E | Receita Federal | Se a declaração for selecionada para canal laranja ou vermelho, é distribuída a um Auditor-Fiscal para conferência |
| 5. Desembaraçar a DU-E | Receita Federal | Concluída a conferência, ou no canal verde, o desembaraço autoriza o embarque |
| 6. Trânsito aduaneiro | Transportador e recintos | Quando a carga é desembaraçada em um local e embarcada em outro |
| 7. Entregar a carga | Depositário | A entrega da carga desembaraçada ao transportador é registrada no CCT |
| 8. Manifestar os dados de embarque | Transportador | O transportador informa o embarque no CCT, em até 7 dias da data do embarque |
| 9. Carga completamente exportada e averbação | Sistema | Com toda a carga embarcada e manifestada, o sistema registra a carga completamente exportada e averba a declaração |
Elaboração e registro da DU-E: nota fiscal, formas de exportação e enquadramento
A declaração é formulada no Portal Siscomex pelo declarante ou por seu representante, segundo o art. 8º da Instrução Normativa RFB 1.702/2017. O declarante é o próprio exportador ou a pessoa jurídica contratada para promover o despacho em nome dele (art. 2º, I). Para atuar, exportador e declarante precisam estar habilitados no Siscomex, e os representantes, credenciados pelo responsável legal da empresa; o acesso ao Portal Único exige certificado digital. O artigo sobre despachante aduaneiro explica quem pode representar a empresa e o que continua com ela.
A nota fiscal de exportação como base do preenchimento
A declaração tem como base a nota fiscal de exportação, e o preenchimento aproveita os dados de emitente, destinatário e mercadorias, recuperados da NF-e por integração com o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), segundo o art. 10 da IN RFB 1.702/2017. Algumas regras de instrução evitam erros no registro:
- A DU-E pode reunir uma ou mais notas fiscais, desde que sejam exportações para um mesmo importador, e cada nota fiscal só pode instruir uma DU-E (art. 15).
- Cada item de cada nota fiscal corresponde a um item da DU-E (art. 15, § 4º).
- Não é permitido misturar NF-e e nota fiscal em papel, nem bens com e sem nota fiscal, na mesma declaração (art. 16).
- Na emissão das notas fiscais de exportação, deve ser usada a unidade de medida tributável correspondente ao código NCM do produto (art. 107).
Formas de exportação
O exportador escolhe entre três formas de exportar por DU-E (art. 11): exportação própria, em que ele mesmo é o declarante; exportação por meio de operador de remessa expressa ou postal; e exportação por conta e ordem de terceiro, em que a declaração é apresentada por uma pessoa jurídica contratada. Nesta última, a declaração precisa ser instruída com NF-e emitida pelo exportador (art. 13, § 2º). A lógica é semelhante à da importação, explicada no artigo sobre importação por conta e ordem e por encomenda.
Enquadramento, controle administrativo e Imposto de Exportação
A declaração define o enquadramento da operação de exportação (art. 7º), e esse código tem efeito fora do despacho. Na exportação vinculada ao drawback suspensão, o declarante informa o código de enquadramento do regime e o ato concessório a comprovar, segundo o Manual de Exportação da Receita; o artigo sobre ato concessório de drawback mostra os prazos envolvidos. No Reintegra, os códigos de enquadramento que dão direito ao crédito são definidos em ato da Receita (IN RFB 2.055/2021, art. 58, § 5º).
No registro, o sistema informa o tratamento administrativo aplicável e se a operação depende de órgãos anuentes (art. 22). Quando a mercadoria tem Imposto de Exportação, o fato gerador é considerado ocorrido na data do registro da DU-E, a base de cálculo é o valor da mercadoria no local de embarque (VMLE) e o prazo de pagamento é de 15 dias contados do registro, segundo o Manual de Exportação. O registro também vincula a declaração a uma Referência Única da Carga (RUC), código que permite consultar a situação da carga sem senha de acesso (arts. 24 a 27).
Recepção da carga e apresentação para despacho
Registrar a DU-E não basta para que a análise de risco aconteça. O registro da recepção da carga no local de despacho, feito pelo depositário no módulo CCT com base na nota fiscal, é pré-requisito da exportação por DU-E (arts. 54 e 55). Quando toda a carga da declaração está recepcionada, o sistema registra automaticamente a apresentação da carga para despacho, conhecida pela sigla ACD (art. 57).
A ACD tem dois efeitos práticos. Ela marca o início do procedimento fiscal e o fim da espontaneidade: a partir dali, retificar ou cancelar a declaração depende de autorização da fiscalização (art. 56). E ela tem prazo: a declaração registrada é cancelada automaticamente se a apresentação da carga não acontecer em 15 dias (art. 69, I). No despacho domiciliar e no embarque antecipado, a ACD ocorre logo após o registro, sem depender da recepção da carga.
Canais de conferência na exportação: verde, laranja e vermelho
Depois da ACD, a declaração passa pela análise de risco aduaneiro e é selecionada para um de três canais (IN RFB 1.702/2017, art. 58).
| Canal | O que acontece | Quando a mercadoria é desembaraçada |
|---|---|---|
| Verde | Desembaraço automático, sem análise documental nem verificação da mercadoria | Logo após a seleção |
| Laranja | Análise documental | Sem irregularidade nos documentos, sem verificação física |
| Vermelho | Análise documental e verificação da mercadoria | Depois das duas etapas |
A seleção considera, entre outros dados, o histórico de cumprimento da legislação pelos intervenientes, a natureza, o volume e o valor da exportação, o país de destino, o tratamento tributário e o enquadramento da operação e as características dos bens (art. 58, § 1º). Três regras complementam a tabela:
- Quando a DU-E vai para o canal laranja só por pendência de tratamento administrativo, a análise documental da Receita é dispensada e o desembaraço ocorre automaticamente quando a pendência é resolvida (art. 58, § 3º).
- A declaração selecionada que fica 48 horas úteis sem exigência nem conclusão da conferência é redistribuída, salvo casos justificados (art. 59, § 2º).
- Mesmo depois da seleção, a declaração pode ser bloqueada por Auditor-Fiscal para análise, se houver indício de irregularidade (art. 58, § 2º).
Na exportação não existe canal cinza, e o laranja cumpre o papel que o amarelo tem na importação. O artigo sobre canais de parametrização compara os dois fluxos, e o texto sobre o que é OEA mostra o tratamento dado às empresas certificadas.
Desembaraço, embarque e averbação da DU-E
O desembaraço na exportação é o ato que registra a conclusão da conferência e autoriza o embarque ou a transposição de fronteira (Regulamento Aduaneiro, art. 591). Fora das situações especiais, o embarque só pode ocorrer depois do desembaraço e, se houver, da conclusão do trânsito aduaneiro (IN RFB 1.702/2017, art. 80).
Depois do embarque, o transportador registra a manifestação dos dados de embarque no CCT em até 7 dias (art. 82). A data de embarque considerada é a da cláusula shipped on board no conhecimento de carga, no marítimo; a do voo, no aéreo; e a da transposição de fronteira, no terrestre (art. 85).
A averbação é a confirmação da saída da mercadoria do país (Regulamento Aduaneiro, art. 593), e só os bens com embarque averbado são considerados exportados para fins fiscais e cambiais (IN RFB 1.702/2017, art. 92). Segundo a página Averbação de Embarque do Manual de Exportação, a averbação é automática quando quatro condições são atendidas:
- A DU-E está desembaraçada.
- O trânsito aduaneiro, se houve, está concluído.
- Ocorreu o evento de carga completamente exportada (CCE), que exige a carga entregue ao transportador internacional no local de embarque informado na declaração e manifestada em sua totalidade.
- Não há exigência fiscal ativa.
Com a averbação, o Portal Siscomex envia ao Sped um evento que registra, nas NF-e de exportação, o número da DU-E, a data da averbação, as quantidades efetivamente exportadas e a data do embarque (art. 93). Segundo o Manual de Exportação, esse evento substitui o memorando de exportação nas operações com DU-E e NF-e, conforme o Convênio ICMS 203/2017. Para comprovar a exportação a um cliente ou a um banco, basta fornecer o número da DU-E e a chave de acesso ao Portal Siscomex (art. 94).
A averbação também condiciona benefícios. O pedido de ressarcimento do Reintegra só pode ser transmitido depois do encerramento do trimestre e da averbação do embarque, e o crédito só se aplica a operações despachadas com DU-E (IN RFB 2.055/2021, art. 58, §§ 1º e 11). O artigo sobre o Reintegra em 2026 explica o percentual e quem tem direito. No drawback, a exportação comprova o regime quando a carga completamente exportada ocorre dentro da validade do ato concessório, segundo o Manual de Exportação.
Exportação de máquinas e equipamentos
Máquina que sai desmontada em vários veículos exige uma nota fiscal para a totalidade da carga e uma nota para cada remessa (IN RFB 1.702/2017, art. 109), e qualquer divergência entre carga, nota e DU-E segura o embarque. A Freitas analisa a operação e cota o frete internacional. Peça a análise da sua exportação.
Retificação e cancelamento da DU-E
A retificação da DU-E é feita pelo declarante ou pelo exportador, com os mesmos critérios do registro, inclusive o controle administrativo (IN RFB 1.702/2017, art. 28). O que muda é o momento. Depois da averbação, inclusões ou trocas de notas fiscais também dependem da legislação estadual do ICMS, alerta o Manual de Exportação.
| Momento | Como fica a retificação | Base |
|---|---|---|
| Antes da apresentação da carga para despacho | Livre, sem autorização da fiscalização, inclusive com inclusão ou exclusão de nota fiscal | IN RFB 1.702/2017, art. 28, II, e § 1º, I |
| Durante a análise de risco | Não é possível retificar até sair o resultado | Manual de Exportação |
| Depois da apresentação da carga, inclusive após a averbação | Toda alteração vira solicitação de retificação, analisada pela Receita. Quantidade e valor vindos da NF-e podem ser reduzidos na própria declaração; para aumentar, inclui-se nova NF-e | IN RFB 1.702/2017, art. 28, III; Manual de Exportação |
| Campos que não mudam depois da apresentação da carga | Declarante, forma de exportação, situação especial de despacho, tipo de documento fiscal, RUC e local de despacho | Manual de Exportação |
| Depois da averbação, com redução de quantidade | O sistema envia ao Sped um evento com a quantidade efetivamente exportada, para registro nas NF-e | IN RFB 1.702/2017, art. 28, § 2º |
O cancelamento segue lógica parecida (art. 69). A declaração é cancelada automaticamente 15 dias depois do registro sem apresentação da carga. O exportador pode cancelá-la em caso de desistência, de erro que o sistema não permite corrigir ou de exigência que não consiga atender; depois da ACD, o pedido pode passar por análise prévia da fiscalização, e não é aceito enquanto ela estiver vinculada a uma carga consolidada ou a documento de transporte. Retificar ou cancelar não afasta a responsabilidade por infrações apuradas depois (art. 28, § 4º, e art. 69, § 3º).
Se a exportação precisar ser interrompida depois do desembaraço, o exportador pode usar o bloqueio de embarque no Portal Siscomex. Segundo o Manual de Exportação, o bloqueio não impede o desembaraço, mas impede a entrega da carga, e só produz efeito se a carga ainda não tiver sido entregue ao transportador no CCT.
Situações especiais de despacho de exportação
A IN RFB 1.702/2017 (art. 95) prevê três situações em que o fluxo padrão muda:
- Embarque antecipado. A mercadoria é embarcada antes do desembaraço, nas hipóteses previstas na norma, e a declaração é retificada depois para incluir as notas fiscais dos bens efetivamente exportados, em regra em até 10 dias da conclusão do embarque (arts. 96 a 100).
- Despacho posterior à saída dos bens. A chamada DU-E a posteriori, usada em casos como o fornecimento de combustível e alimentos para consumo de bordo (art. 102).
- Exportação de bens que permanecem no país. Exportação ficta e admissão no Depósito Alfandegado Certificado (DAC), em que a mercadoria é considerada exportada sem sair do território nacional (arts. 105 e 106).
Cuidados que evitam atraso na averbação
Alguns cuidados operacionais evitam que a declaração fique parada antes da averbação. Os pontos abaixo vêm da IN RFB 1.702/2017 e do Manual de Exportação:
- Local de embarque correto. Se a carga for embarcada parte em um local e parte em outro, ou transbordada em local diferente do informado na declaração, o evento de carga completamente exportada não ocorre automaticamente, e o exportador precisa pedir o registro manual à Receita.
- Uma nota fiscal por veículo. Quando o transporte até o local de despacho usa dois ou mais veículos, cada veículo leva uma nota fiscal (art. 108).
- Classificação fiscal definitiva. Se a conferência exigir laudo técnico, a classificação definitiva precisa constar da declaração para que o embarque seja averbado (art. 64, § 2º).
- Manifestação no prazo. O transportador tem 7 dias para manifestar o embarque, e sem a manifestação da totalidade da carga não há averbação.
- Acordo comercial no destino. Quando o comprador pretende usar preferência tarifária, vale alinhar antes do embarque a prova de origem exigida pelo acordo. O artigo sobre o acordo Mercosul-União Europeia explica como usar a preferência na exportação.
Perguntas frequentes sobre a DU-E na exportação
O que é DU-E?
É a Declaração Única de Exportação, documento eletrônico registrado no Portal Único Siscomex que reúne os dados aduaneiros, administrativos, comerciais, financeiros, fiscais e logísticos da exportação e serve de base para o despacho. É regulada pela IN RFB 1.702/2017 e substituiu o RE, a DE e a DSE.
A DU-E precisa de nota fiscal?
Em regra, sim. A declaração tem como base a nota fiscal de exportação, e os dados da NF-e são recuperados automaticamente pelo Portal Siscomex (IN RFB 1.702/2017, art. 10). Nas hipóteses em que a legislação dispensa a nota fiscal, o declarante informa todos os dados diretamente na declaração.
Qual o prazo de validade da DU-E?
A declaração registrada é cancelada automaticamente se a apresentação da carga para despacho não for registrada em 15 dias (IN RFB 1.702/2017, art. 69, I). Na prática, a carga precisa ser recepcionada no local de despacho dentro desse prazo.
O que é averbação da DU-E?
É a confirmação da saída da mercadoria do país. Só a DU-E averbada comprova a exportação para fins fiscais, cambiais e comerciais (IN RFB 1.702/2017, art. 92). A averbação é automática quando a declaração está desembaraçada, o trânsito está concluído, toda a carga foi exportada e manifestada e não há exigência fiscal ativa.
É possível retificar a DU-E depois da averbação?
Sim. Depois da apresentação da carga, inclusive após a averbação, a alteração vira uma solicitação de retificação analisada pela Receita. Na redução de quantidade, o sistema envia ao Sped um evento com a quantidade efetivamente exportada (IN RFB 1.702/2017, art. 28, § 2º). Inclusões ou trocas de notas fiscais depois do embarque também dependem da legislação estadual.
A DU-E é obrigatória em toda exportação?
O despacho de exportação é processado por DU-E. O Manual de Exportação da Receita prevê a Declaração Simplificada de Exportação em formulário só em casos específicos, como amostras sem valor comercial, exportações sem cobertura cambial e sem finalidade comercial de até US$ 1.000 e indisponibilidade do Portal Único por mais de quatro horas seguidas.
Como comprovar a exportação para o cliente ou para o banco?
Com a operação averbada, o exportador fornece o número da DU-E e a chave de acesso ao Portal Siscomex, que permitem consultar os dados da declaração (IN RFB 1.702/2017, art. 94).
Qual a diferença entre DU-E e DUIMP?
A DU-E é a declaração do despacho de exportação, regulada pela IN RFB 1.702/2017. A DUIMP é a Declaração Única de Importação, que substitui a Declaração de Importação no Novo Processo de Importação. As duas são registradas no Portal Único Siscomex, mas têm fluxos, canais e prazos próprios.
Próximo passo
Na exportação, a averbação depende de etapas que começam antes do registro: nota fiscal, local de embarque, enquadramento e coordenação com depositário e transportador. A Freitas apoia exportadores com regimes fiscais como drawback e Reintegra, logística internacional e gestão aduaneira. Fale com um especialista em exportação.


