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O ato concessório autoriza o drawback e fixa o compromisso de exportação. Prazos do art. 19, transferência de saldo, encerramento de ofício e o rito de 2026.
O drawback integrado unificou insumo importado e nacional no mesmo ato concessório. Modalidades, base legal e os três limites do Convênio ICMS 27/90.
A modalidade que quase sempre é escolhida por acidente Boa parte das empresas não escolhe o drawback isenção. Elas chegam nele. O caminho típico é
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