Por que o ex-tarifário voltou ao centro da discussão em 2026
Durante anos, boa parte dos bens de capital e de informática entrava no Brasil com alíquota zero ou muito baixa na Tarifa Externa Comum. Nesse cenário, o ex-tarifário era relevante mas não urgente para uma parcela do mercado.
Isso mudou em fevereiro de 2026. A Resolução Gecex 852, de 4 de fevereiro de 2026, promoveu o realinhamento das alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis às NCMs grafadas como bens de capital, BK, e bens de informática e telecomunicações, BIT, alterando o Anexo VI da Resolução Gecex 272/2021.
Para quem importava máquina com alíquota zero, o custo do Imposto de Importação deixou de ser zero. E o ex-tarifário, que antes era um refinamento, virou o instrumento que separa um projeto viável de um projeto caro.
As três faixas do realinhamento
A Nota Técnica SEI 501/2026/MF, documento que fundamentou a decisão do Gecex, descreve a lógica com clareza: concentrar as alíquotas de BK e BIT em três patamares.
| Situação anterior | Nova alíquota |
|---|---|
| Alíquota inferior a 7,0% | 7,0% |
| Alíquota acima de 7,0% até 12,6% | 12,6% |
| Alíquota acima de 12,7% até 20,0% | 20,0% |
| Acima de 20,0% | Mantidas as exceções já aprovadas pelo Gecex |
| BIT estratégicos voltados a data centers | Tratamento próprio, com elevação que a nota técnica descreve entre 14% e 25% |
Fonte: Nota Técnica SEI 501/2026/MF, que instruiu a 233ª Reunião Ordinária do Gecex, base da Resolução Gecex 852/2026.
A janela excepcional que o governo abriu, e que já fechou
Reconhecendo o impacto, o Gecex publicou a Resolução 853, de 6 de fevereiro de 2026, que incluiu o artigo 8º-A na Resolução Gecex 512/2023, criando um procedimento excepcional para as NCMs que estavam a 0% e foram majoradas.
A janela para apresentação de pleitos foi de 9 de fevereiro a 31 de março de 2026. Atendidos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a redução provisória foi concedida por até 120 dias contados do início da vigência, com possibilidade de revogação antes do prazo se, ao final da análise, fosse constatada ausência de mérito.
A Resolução Gecex 866, de 27 de fevereiro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial, reduziu a zero o Imposto de Importação de 105 produtos classificados como BK e BIT, acolhendo os pedidos protocolados até 25 de fevereiro, e manteve a alíquota de outros 15 produtos de informática nos patamares anteriores. Ao todo, 120 produtos.
Quem não pleiteou nessa janela voltou ao rito ordinário. E o rito ordinário tem um problema de prazo.
O prazo é o principal risco do projeto
O Portal do Ex-Tarifário do MDIC informa, e a informação seguia publicada em julho de 2026, que o prazo médio atual para a concessão de ex-tarifários está em 180 dias.
A explicação do próprio ministério: o volume de pleitos de renovação de ex-tarifários com vigência encerrada em 31 de dezembro de 2025 concentrou a equipe ao longo de 2025, e 2026 começou com estoque de pedidos pendentes. A estimativa divulgada era regularizar a análise inicial e documental até o fim de julho de 2026.
A leitura prática: um projeto que depende de ex-tarifário e assume três meses de análise no cronograma tem um problema. Alterações de redação ou de classificação fiscal de ex-tarifários já concedidos, por outro lado, podem ser solicitadas a qualquer tempo dentro do prazo de vigência, desde que não descaracterizem o bem.
Um detalhe processual que gera perda de tempo: o cumprimento de exigências deve ser feito exclusivamente por inclusão de documentos no processo no Sistema Eletrônico de Informações, por protocolo intercorrente. Envio por e-mail institucional não integra o fluxo formal e não é considerado.
Como funciona o pleito no rito ordinário
- Verificar se o bem se enquadra como BK ou BIT na NCM, o que é pré-requisito para o pleito.
- Reunir documentação técnica que comprove a ausência de produção nacional equivalente.
- Protocolar o pleito, com justificativa econômica e técnica.
- Acompanhar a consulta pública, na qual fabricantes nacionais podem contestar o pedido apresentando prova de que produzem bem similar.
- Aguardar o parecer técnico e a deliberação do Gecex.
- Planejar a importação considerando o prazo médio de 180 dias, e não o prazo desejado.
O realinhamento não afetou os regimes especiais
Ponto confirmado nos documentos oficiais que instruíram a decisão. A Nota Técnica SEI 501/2026/MF registra que perfurações como ex-tarifário, LETEC, desabastecimento e defesa comercial, e regimes como drawback, Recof, Repetro, admissão temporária e Zona Franca de Manaus, reduzem a alíquota efetiva paga e continuam aplicáveis.
Permanecem também os demais mecanismos de alteração tarifária, incluindo a Lista de Exceções de BIT e BK, e os compromissos internacionais do Brasil, entre eles as tarifas consolidadas na OMC.
Uma confusão comum: escolher entre ex-tarifário e drawback como se fossem alternativas. Eles resolvem problemas diferentes. O ex-tarifário reduz a alíquota do Imposto de Importação de um bem de capital sem similar nacional, tipicamente uma máquina que vai integrar o ativo. O drawback suspende tributos sobre insumos que serão transformados e exportados. Uma indústria pode pleitear ex-tarifário para a linha de produção e operar drawback para os insumos que passam por ela.
Perguntas frequentes
O que é o ex-tarifário?
É a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital e bens de informática e telecomunicações que não têm produção nacional equivalente. É concedido por resolução do Gecex, no âmbito da Camex, e regulamentado pela Resolução Gecex 512/2023.
Quanto tempo demora para conseguir um ex-tarifário?
O Portal do Ex-Tarifário do MDIC orienta as empresas a planejar as importações considerando prazo médio de 180 dias para a concessão. O rito envolve análise preliminar, consulta pública, parecer técnico e deliberação do Gecex.
Qual o novo piso de alíquota para BK e BIT?
Segundo a Nota Técnica SEI 501/2026/MF, que fundamentou a Resolução Gecex 852/2026, as alíquotas de BK e BIT foram concentradas em três patamares: 7,0%, 12,6% e 20,0%. Confirme a alíquota da sua NCM no Anexo VI da Resolução Gecex 272/2021.
Um fabricante nacional pode contestar um ex-tarifário?
Sim. Durante a consulta pública, uma empresa nacional pode apresentar prova de que fabrica bem similar no Brasil, em quantidade e qualidade adequadas, o que pode levar ao indeferimento do pleito.
O realinhamento da TEC afetou o drawback?
Não. Os documentos oficiais que instruíram a Resolução Gecex 852/2026 registram que drawback, Recof, Repetro, admissão temporária e ZFM continuam reduzindo a alíquota efetiva e não foram atingidos pelo realinhamento.
Próximo passo
Com prazo médio de 180 dias e uma janela excepcional já encerrada, o ex-tarifário virou item de cronograma de projeto, não de última hora. Fale com um especialista da Freitas antes de fechar o pedido da próxima máquina.
